Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 752 registros Informações atualizadas em: 02/09/2026 - 16:32:11

LEI MUNICIPAL: 100/1984 03/10/1984

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), para fins que especifica.

LEI MUNICIPAL: 96/1983 31/12/1983

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Bom Jesus, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 1.984 e dá outras providências.

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