Esfera: ESTADUAL
Vigência: 14/04/2019
Data da publicação: 17/05/2014
Data da celebração: 14/04/2014
Valor da contrapartida: 0,00
Valor pactuado: 171.913,45
Informações do objeto
AÇÃO COMPARTILHADA ENTRE A CONCEDENTE E A CONVENENTE COM VISTAS A TRANSFERIR A GESTÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO AO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/PB, PELOS SEGUINTES MEIOS: A. TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS POR MEIO DA ASSUNÇÃO DE MATRICULAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL; B. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS MATERIAIS; C. CESSÃO DE USO DE BENS IMOVEIS, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DA INTERVENIENTE; D. CESSÃO DE USO DE BENS MOVEIS; E. DISPONIBILIZAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE E ADMINISTRATIVO EM REGIME DE COLABORAÇÃO; F. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, CORRESPONDENTES AO NUMERO DE MATRICULAS ASSUMIDAS PELO MUNICÍPIO. O SERVIÇO PÚBLICO DE ENSINO FUNDAMENTAL OBJETO DESTE CONVENIO, OBRIGATÓRIO E GRATUITO, SERÁ OFERTADO EM ESCOLAS PÚBLICAS SOB A RESPONSABILIDADE DO CONVENENTE E SUA DURAÇÃO MINIMA É DE 5 (CINCO) ANOS.
Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Responsável:
Convenente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
Responsável:
| Valor proponente | Data pagamento Proponente | Valor concedente | Data pagamento concedente |
