Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 767/2024
25/04/2024
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para crianças em situação de vulnerabilidade social matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Bom Jesus.
