Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 764/2024

16/04/2024

Dispõe acerca de alteração da alíquota da contribuição patronal normal e do plano de amortização, visando o equacionamento do Passivo Atuarial do Instituto de Previdência e Assistência Social de Bom Jesus-PB - IPASB, e dá outras providências.

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