Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 258/2001
18/04/2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir com os demais gestores do sistema Único de Saúde, SUS, no Estado da Paraíba, o Consórcio Paraibano Inter-Municipal de Medicamentos e Equipamentos- COPIMES, e determina outras providências.
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