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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 476/2012

13/03/2012

Autoriza o poder Executivo Municipal, a efetuar doação sem encargos dc um terreno onde se encontra construído o Colégio de 1" grau Antônio Gonçalves Moreira, conforme especifica, e dá outras providências.

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