Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 550/2015
04/05/2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação de terrenos urbanos, sem encargo, através de escrituras públicas, visando regularizar a situação de direito já consolidade havia varios anos, conforme especifica e dá outras providências.
