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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 566/2016

18/10/2016

Fixa os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, do presidente da câmera, dos vereadores e dos secretários municipais para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências.

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