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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 502/2013

26/04/2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 487/2012, E SEU ANEXI I, QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

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