Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 551/2015
04/05/2015
INSTITUEM DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO CONSELHO DE DIREITOS E DEVERES E DOS CONSELHOS TUTELARES.
