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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

RESOLUÇÕES: 07/2016

04/12/2016

CMAS - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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