Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 553/2015
16/06/2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICPAL DE ATENDIMENTOS AOS DIREITOS DOS IDOSOS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DOS IDOSOS E O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSOS - CMDI
