Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 652/2021
29/03/2021
DISPÕE SOBRE REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDEB COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, ALTERANDO AS LEI MUNICIPAIS 401/2009 E 488/2015
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