Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 883/2026
26/08/2026
Altera o parágrafo único do Art.14º, o § 2º do Art. 20º e o § 3º do art. 31º da Lei Complementar Municipal nº 04, de 26 de setembro de 2023, para fins de correção de remissões legislativas internas.
