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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 850/2026

01/04/2026

Altera a Lei de Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Humana LGBTQIAPn+, revoga a Lei Municipal nº 736/2023 conforme específica e dá outras providências.

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