Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 648/2021
15/02/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 487/2012 E SEU ANEXO 1, QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DOS SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE, REAJUSTA SALÁRIO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
