Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 647/2021
15/02/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, DA LEI 395/2009, SUBSTITUINDO AS SIGLAS ANTERIORMENTE UTILIZADAS (CC2/CC3), PELOS CARGOS ATINGIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
