Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 794/2024
01/04/2025
Altera a Lei Municipal N° 487/2012 e seu Anexo I, que dispõe sobre o PCCR dos Servidores efetivos lotados na Secretaria de Saúde, reajusta salário básico e dá outras providencias.
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