Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 102/1984

12/11/1984

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE Cr$ 38.000.000 (TRINTA E OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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