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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 42/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/12/2023
Descrição: Dispõe o recesso nas Repartições Públicas Municipais de 22.12.2023 a 05.01.2024, face às festividades alusivas ao período natalino e final de ano.
   

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