Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/12/2025
Descrição: Exonera todos os cargos em comissão e suspende, temporariamente, o pagamento de jornada extraordinária e de gratificações, rescindindo ainda todos os contratos temporários por excepcional interesse público conforme especifica e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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