Com a criação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) em 1990, são criados os Conselhos Tutelares e a figura do conselheiro tutelar,representante da sociedade civil que ajuda na promoção e preservação dos direitos de crianças e adolescentes ameaçados por violações, omissão ou abusos, seja pelo Estado, pelos pais ou responsáveis.
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