Bom Jesus, 14/04/2015
CMDCA lança edital para abertura das inscrições de candidatos a Conselheiro Tutelar de Bom Jesus





O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Bom Jesus, lançou no ultimo dia 01 de abril, o Edital para as inscrições de candidatos a conselheiro tutelar que terá início no dia 04 de maio e encerrando até o dia 11 de maio do ano em curso.

Veja  o edital


 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus- PB

Secretaria Municipal de Assistência Social

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Jesus


EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do primeiro processo unificado de escolha de Conselheiros Tutelares no Município de Bom Jesus – PB, para o mandato de 04 anos.

 

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições e nos termos das seguintes leis: Lei Nº 8.069/1990, Lei 12.696/2012; da Resolução Nº 152/2012 e Resolução 170/2014, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), e nos termos da Lei Municipal torna público o presente EDITAL, para ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO TUTELAR DE BOM JESUS, sendo eleitos os 05 (cinco) primeiros mais votados, ficando os demais por ordem de votação, como suplentes. O processo obedecerá às normas a seguir:

 

I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e escolha, a Comissão Eleitoral, constituída através da Resolução 01/2015. Compete a Comissão Eleitoral:

§ 1º - A participação no processo de seleção está condicionada à comprovação pelo candidato, dos requisitos constantes deste edital.

§ 2º - Este edital será divulgado no endereço Praça Prefeito Antônio Rolim Avenida, Centro na Prefeitura Municipal de Bom Jesus e nos Órgãos Públicos Municipais e meios de comunicação, eletrônico e escrito.

§ 3º - Compete a Comissão Eleitoral: a) Organizar e coordenar o processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar; b) Decidir dos recursos e das impugnações; c) Designar os membros das Mesas Receptoras dos votos; d) Receber os pedidos de inscrições dos candidatos concorrentes; e) Providenciar as credenciais para os fiscais; f) Receber e processar toda a documentação referente ao processo eleitoral; g) Providenciar os recursos financeiros necessários à realização das eleições; h) Decidir os casos omissos nessa Resolução;

 

II - DAS ETAPAS

 

Art. 2º - O Processo de Escolha se realizará em quatro etapas classificatórias e eliminatórias:

a) 1ª etapa: inscrição; b) 2ª Resultado das homologações de inscrições, candidatos aptos para próxima fase; c) 3ª etapa: prova de conhecimentos específicos (ECA); d)4ª etapa: eleição;

 

III– DO INICIO DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 3º - A inscrição deverá ser realizada na Avenida Pedro Carlos de Moraes, 13- Centro (no Centro de Referência de Assistência Social- CRAS), do dia 04 de maio de 2015 até 11 de maio de 2015 de segunda à sexta-feira, exceto em feriados, no horário das 8:00 às 16:00 Horas.

 

IV – DOS REQUISITOS

 

Art. 4º - São requisitos para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar:

a) Preencher com letra legível a ficha de inscrição constante no final deste edital;

b) - ter reconhecido idoneidade moral;

c) - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

d) - residir no Município de Bom Jesus há mais de 02 (dois) anos;

e) - estar em gozo de seus direitos políticos (comprovante de quitação eleitoral);

f) - apresentar, no momento da entrega de sua inscrição, certificado de conclusão do ensino fundamental ou médio ou equivalente ao 2º grau;

g) - ser aprovado em prova de conhecimentos específico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, onde será designada data, local e horários pela Comissão Eleitoral.

 

V – INSCRIÇÃO

 

Art. 5º - A inscrição constará do preenchimento de formulário próprio fornecido aos interessados.

Art. 6º - No ato da inscrição o candidato deverá entregar:

I – Ficha de Inscrição de Candidato- Anexo 02;

II - - 02 fotos 3X4;

III - Cópia da Carteira de Identidade RG;

IV - Cópia do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

V - Cópia do Titulo de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;

VI - Comprovante de domicilio, para comprovar a residência no município de Bom Jesus há mais de 02 anos;

VII - Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;

VIII - Cópia do Certificado e/ou Histórico de Conclusão do Ensino Médio expediente por Escola oficial ou reconhecido pelo Órgão competente, no caso de estar cursando, declaração do colégio;

IX - Comprovar ter experiência na área de atendimento e/ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, com experiência de no mínimo um (01) ano;

X - Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;

 

VI - DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 7º - São impedidos de servir, no mesmo Conselho Tutelar, parceiros com união estável, ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio, sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme o Artigo 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 8º - Ficarão impedidas de participar do Processo aquelas pessoas que foram penalizadas administrativamente ou judicialmente com a destituição da função de Conselheiro Tutelar e com processos em tramitação tanto nos 05 (cinco) anos antecedentes à eleição.

 

VII – DAS PROVAS

 

Art. 9º - A prova destinar-se-á a selecionar os candidatos que poderão participar do pleito para Conselheiro Tutelar no Quadriênio 2016/2019.

Art. 10 - O processo seletivo constará de prova de conhecimento específico com 30 (trinta) questões de caráter eliminatório terá a duração de 04 horas e valor de 100 (cem) pontos e será constituída de questões de múltipla escolha cada uma com 05 (cinco) alternativas sobre: O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069 de 13/07/1990 e suas alterações: Leis nº 12.010, de 13 de agosto de 2009, Lei nº 12.415 09 de junho de 2011, Lei nº 12.696 25 de julho 2012.

§ 1º Os candidatos que atingirem 60% (sessenta por cento) da Prova serão classificados. Os candidatos aprovados na prova estarão habilitados para participarem do processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares.

§ 2º O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova escrita com (01) uma hora de antecedência. O fechamento dos portões será às 08:00hs, e o inicio da prova será às 09:00hs com término as 12:00hs devendo estar munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, de um documento original de identidade e do comprovante de inscrição(cópia).

§ 3º Não serão computadas questões não respondidas nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível.

§ 4º Será excluído do concurso o candidato que, além das demais hipóteses previstas neste Edital, que incidirem nas hipóteses abaixo:

I - apresentar-se após o horário estabelecido para a realização da prova, conforme §3º deste artigo;

II - apresentar-se para a prova em outro local;

III - não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado, mesmo em casos de doença devidamente comprovado;

IV - não apresentar um dos documentos de identidade com fotografia exigida nos termos deste Edital, para a realização da prova;

V - ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal;

VI - ausentar-se do local de prova antes de decorrido o prazo mínimo de 60 (sessenta) minutos a partir do início da mesma;

VII – se for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;

VIII - se estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares, câmara etc.);

IX - lançar mão de meios ilícitos para a execução da prova;

X - não devolver integralmente o material solicitado;

XI - perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

§ 5 As questões eventualmente anuladas serão consideradas corretas para todos os candidatos.

§ 6º A nominata, com a relação dos aprovados na Prova de Conhecimentos será publicada após 72 horas, abrindo-se prazo para recursos de três dias consecutivos.

§ 7º Os recursos contra as questões deverão ser encaminhados com as devidas justificativas para a Comissão Eleitoral no seguinte endereço: Rua Pedro Carlos de Moraes, 13 – Centro (no Centro de Referência de Assistência Social- CRAS).

§ 8º Ultrapassado o prazo recursal, será publicado o resultado da prova escrita, ou seja, a pontuação obtida pelos candidatos, no mesmo local descrito no parágrafo 8º, abrindo-se prazo de três dias para recursos, seguindo se decisão pela comissão organizadora.

 

VIII - DA DIVULGAÇÃO DA CANDIDATURA

 

Art. 11 - Juntamente com o resultado dos recursos descritos no § 9º do art. 10º, a comissão poderá divulgar os candidatos aprovados, por meio de listagem fixada na sede do Conselho Tutelar, bem como em outros locais públicos de fácil acesso e meios de comunicação.

Parágrafo Único. Na hipótese de não ocorrer à divulgação do resultado na forma do caput deste artigo, a comissão terá o prazo de 10 (dez) dias para fazê-lo.

Art. 12 - Após a publicação do resultado da prova de aferição, o candidato terá até o dia 30/09/2015 para realização de campanha.

Art. 13 - O Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou seja, em 04 de Outubro de 2015, com previsão na Lei Municipal.

Parágrafo Único. Toda propaganda será sob a responsabilidade de cada candidato, imputando-lhe responsabilidade solidária nos excessos praticados por seus simpatizantes.

Art. 14 - Fica expressamente proibida a propaganda que consista em pintura, pichação e afixação de letreiros, outdoor, folders, cartazes ou panfletos em prédios públicos, nas vias públicas, muros, postes, monumentos e paredes de prédios públicos.

Art. 15 - É permitida a propaganda mediante faixas, que somente poderão ser afixadas dentro de propriedades particulares, mediante autorização escrita do proprietário, vendando-se a sua colocação em bens públicos ou de uso comum.

Art. 16 - Será permitida a distribuição de panfletos ou “santinhos”, vedada a distribuição no interior de prédios públicos, os quais somente poderão ser distribuídos até três dias antes do pleito de votação.

Art. 17 - É vedado ao candidato favorecer o transporte de eleitores no dia da votação.

Art. 18 - No dia da eleição é proibido qualquer tipo de propaganda nas proximidades das zonas eleitorais, em atitude de “boca de urna”.

Parágrafo Único. Considerando-se ilícita no dia da eleição a propaganda feita por meio de camisetas, bonés e broches ou qualquer outro tipo de propaganda que vincule o nome ao número do candidato.

Art. 19 – É vedado o uso de carro de som ou similar para propaganda e divulgação do nome e número do candidato.

Art. 20 - Fica expressamente proibido o uso da máquina administrativa pública para divulgar ou vincular propaganda do candidato, bem como qualquer tipo de troca de favores em prol do voto.

Art. 21 - É vedada a veiculação de propaganda dos candidatos nos canais de TV a Cabo, TV Aberta ou Rádios.

Art. 22 - No dia da eleição é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la direta ou indiretamente, com o apoio de terceiros, à cassação de seu registro de candidatura, mediante procedimento a ser instaurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo da remessa de peças ao Ministério Público para a adoção das medidas judiciais cabíveis.

Art. 23 - Compete à Comissão Organizadora processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive liminarmente, determinar a retirada ou suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.

Parágrafo Único. Os casos de conduta irregular de candidatos apurados durante o processo eletivo serão imediatamente comunicados ao Ministério Público para averiguação dos fatos, independente do procedimento investigativo da comissão organizadora.

Art. 24 - A decisão tanto da Comissão Organizadora quanto da averiguação realizada pelo Ministério Público, deverá ser publicada até 05 (cinco) dias antes da posse dos novos conselheiros.

 

IX - DAS ELEIÇÕES

Art. 25 - O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado, no dia 04(quatro) de Outubro de 2015, o local será definido pela Comissão Eleitoral.

§ 1º - Na unidade escolar indicada, funcionarão pelo menos três seções eleitorais.

Art. 26 - Somente poderão votar eleitores do município de Bom Jesus-PB acima de 16 anos.

Art. 27 - As cédulas serão confeccionadas pelo Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Bom Jesus –PB e serão rubricadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral.

§ 1º- As eleições ocorreram com urnas confeccionadas pelo Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Bom Jesus -PB e devidamente lacradas, e serão nos moldes da legislação vigente.

Art. 28 - O eleitor poderá votar em 05(Cinco) candidatos.

§ 1º Nas cabines de votação serão fixadas listas de nomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.

§ 2º A cédula de votação conterá os nomes de todos os candidatos com seus respectivos números.

§ 3º O eleitor poderá votar em até 05 (cinco) candidatos por meio da marcação de um “x” no campo reservado para a prática do ato (voto).

§ 4º Qualquer marcação fora do espaço reservado para a votação, assim como, qualquer outro tipo de sinal, além do citado no parágrafo anterior, acarretará nulidade do voto.

Art. 29 - Cada candidato poderá credenciar no máximo dois (02) fiscais para eleição e apuração, e este será identificado por crachá, fornecido pelo Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Bom Jesus - PB e Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

Art. 30 - O local de recebimento dos votos contará com uma mesa de recepção e apuração, composta por quatro (04) membros.

Parágrafo Único. Não podem compor a Mesa Receptora de votos cônjuge e parentes consanguíneos e afins até 2º grau dos candidatos.

Art. 31 - No dia da eleição, não será permitido ao candidato ou a qualquer pessoa: fazer qualquer tipo de propaganda eleitoral; conduzir eleitores se utilizando de veículos públicos ou particulares; e realizar propaganda em carros de som ou outros instrumentos ruidosos.

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento das normas indicadas no 'caput', o candidato terá sua candidatura cassada e seus votos não serão computados por ocasião da apuração.

Art. 32 - A decisão de cassação da candidatura será tomada pela Comissão Eleitoral. Neste caso, será instaurado um processo administrativo em que o candidato terá direito a defesa em peça escrita no prazo de 03 (três) dias, tendo a Comissão Eleitoral igual prazo para proferir a decisão.

Art. 33 - A fiscalização de todo o processo eleitoral (inscrição, prova, entrevista, votação e apuração) estará a cargo do Ministério Público.

Art. 34 - Não será permitida a presença dos candidatos junto à Mesa de Apuração, exceto os fiscais de eleição.

Art. 35 - A apuração dos votos dar-se-á após o horário de encerramento das eleições.

Art. 36 - Quanto aos votos em branco e nulo, não serão computados para fins de votos validos.

 

X – DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

 

Art. 37 - Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob-responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.

Parágrafo Único. Os candidatos poderão apresentar impugnação na medida em que os votos forem apurados cabendo decisão à própria Mesa receptora pelo voto majoritário, com recurso da Comissão Eleitoral, que decidirá em três dias, facultada a manifestação do Ministério Público.

Art. 38 - Concluída a apuração dos votos decididos os eventuais recursos da Comissão Eleitoral proclamará o resultado providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com números de sufrágios recebidos.

Art. 39 - Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os cinco (05) seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes.

Art. 40 - Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato que tiver obtido melhor desempenho na seleção da prova escrita.

Parágrafo Único. Permanecendo o empate será considerado eleito o candidato de maior idade e grau de escolaridade.

Art. 41 - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos.

Art. 42 - A posse dos eleitos para o Conselho Tutelar dar-se-á no dia 10 de janeiro de 2016, em sessão solene, a contar da publicação do resultado final.

 

XI – DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS

 

Art. 43 – Conforme preceitua a Lei Municipal XXXX o valor da remuneração do Conselheiro Tutelar de Bom Jesus é de 01(um) salário mínimo vigente, conforme previsto em Lei Municipal com reajuste na mesma data e no mesmo percentual que for reajustado o vencimento dos servidores públicos municipais.

 

 

XII - DO CURSO DE CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA

 

Art. 44 - Os candidatos eleitos serão convocados para um curso de capacitação a cerca das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sobre as peculiaridades e aspectos práticos do exercício da função de Conselheiro Tutelar. O conteúdo, a carga horária e a metodologia serão divulgados em edital próprio a ser deliberado e publicado pelo CMDCA.

Parágrafo Único. Nos casos de Conselheiros Tutelares titulares, a capacitação incluirá estágio de uma semana, in loco, no Conselho Tutelar para qual foi eleito.

 

 

XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 45 - Os membros escolhidos como titulares e suplentes serão submetidos a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pela Comissão Eleitoral logo após a posse.

Art. 46 - O Conselheiro Tutelar está sujeito a regime de dedicação integral, sendo vedada à acumulação da função de Conselheiro Tutelar com qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função.

Art. 47 - As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselho Tutelar são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.089/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da Legislação Municipal em vigor.

Art. 48 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do processo seletivo, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.

Art. 49 - A não exatidão das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da investidura, acarretarão a nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal.

Art. 50 - O candidato deverá manter atualizado seu endereço, desde a inscrição até a publicação dos resultados finais, junto a Comissão Eleitoral.

Art. 51 - Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disserem respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

Art. 52 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral com fiscalização do Ministério Publico.

 

 

Bom Jesus PB, 01 de abril de 2015.

 

 

 


 

 

 


 

     
     
     
 


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