Lei de Acesso a Informação
SISTEMA
ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (e-SIC)
Lei de Acesso a Informação
A
Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional
de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de
2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica,
sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos
órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal
e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades
privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a
informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por
elas recebidos.
Conheça o
Decreto Municipal 02/2015
(arquivo pdf - 9,38MB)
Regulamenta a política de acesso às informações públicas de responsabilidade do
Poder Executivo Municipal de Bom Jesus, Paraíba, bem como institui regras
complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação Pública -, e dá outras
providências
Conheça os
principais aspectos da LAI.
Mapa da Lei de Acesso à Informação
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto
nº 7.724/2012.
Mapa do Decreto 7.724/2012.
Principais Aspectos
Legislação Relacionada
Informações Publicadas
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